Durante a sessão, foram analisados dois processos de tomada de contas especiais relacionados à gestão do ex-prefeito Isaú Fonseca. Embora o Tribunal de Contas já tivesse emitido parecer pela reprovação das contas, coube à Câmara Municipal deliberar sobre a convalidação dos efeitos da decisão, especialmente no que se refere às consequências eleitorais.

Conforme explicado durante a sessão, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal estabelecem que, em casos de contas de gestão, a Câmara Municipal não possui autonomia para alterar o entendimento técnico do Tribunal de Contas. Nesse contexto, o papel do Legislativo é apenas ratificar os efeitos da decisão, sobretudo em relação à eventual inelegibilidade do gestor.

As irregularidades apontadas incluem, entre outros pontos, o aumento considerado ilegal dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, além de questões relacionadas à execução do programa “Poeira Zero”.

Após a leitura dos processos e discussão em plenário, os vereadores votaram por acompanhar o parecer do Tribunal de Contas, convalidando a rejeição das contas. Com isso, foi aprovado o decreto legislativo que confirma os efeitos da decisão.

Com a deliberação, Isaú Fonseca passa a se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral. O resultado será comunicado à Justiça Eleitoral, responsável por analisar as informações em eventuais registros de candidatura.